PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1981
Relator: LOPES ROCHA
defrontam com obstaculos de natureza juridico constitucional; 2 - No que respeita a instrução do processo crime desenha-se uma significativa corrente de opinião na doutrina e uma tendencia no direito ... leve a inclui-la na competencia do Ministerio Publico, desde que a pratica dos actos judiciais instrutorios, bem como de todos os anteriores a acusação que se prendam directamente