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1. TRE2023-10-12

   828/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se

   • CONTRATO DE EMPREGO-INSERÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONTRATO ATÍPICO
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • APÓLICE UNIFORME
2. TRC2018-05-25

   79/16.3T8CTB.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Aos sinistrados trabalhadores independentes aplica-se o regime decorrente do DL

   • TRABALHADORES INDEPENDENTES – SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • NOÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – TEMPO DE TRABALHO PARA ALÉM DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
   • APÓLICE UNIFORME