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1. TRC2023-11-21só sumário

   1916/22.9T8VIS.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – No art. 263.º, n.º 1 do CSC consignam-se

   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • ANULABILIDADE
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • RELATÓRIO DE GESTÃO
   • DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL
2. TRG2020-03-12

   665/16.1T8VVD.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- Quando o autor alega factualidade que se subsume a duas causas

   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À INVOCAÇÃO DA ANULABILIDADE
   • NÃO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO