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1. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração de petróleo, mas o meio adequado de controlo é o da aprovação dos planos anuais de trabalhos ou de desenvolvimento ... programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   fracionamento nulo (n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil) — e a admitir que a posse formal de parcelas (e não, do terreno, integralmente) faculte a usucapião ... terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando os meios e recursos normais e adequados à obtenção de um resultado satisfatório, atendendo ao tipo

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRC2017-03-14citado por 5

   1327/12.4TBLRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
4. TRC2013-12-03citado por 5

   372/11.1TBACB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TOMADOR
5. TRE2009-11-26citado por 5

   572/03.8PAVRS

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO MORTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
6. TRC2010-09-21citado por 4

   337/08.0TBALB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não constituem objecto legítimo de um recurso, questões que, não sendo

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • ANULABILIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
7. TRG2017-01-26citado por 2

   33/10.9TBMUR.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

   1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido

   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
   • USURA
8. TRC2013-11-12citado por 2

   1443/11.0TBGRD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CLÁUSULA ADICIONAL
9. TRE2025-07-10citado por 1

   1418/14.7TBEVR.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1

   • AVIÃO
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • COMISSÁRIO
   • COMITENTE
   • GERENTE
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
10. TRG2016-02-25citado por 1

    940/11.1TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada

    • CONTRATO DE SEGURO
    • ANULABILIDADE
    • CONFIRMAÇÃO
11. TRC2014-09-09citado por 1

    235/11.0TBFVN.C1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • ACIDENTE DESPORTIVO
    • PROVA DESPORTIVA
    • CONTRATO DE SEGURO
    • DECLARAÇÃO DE RISCO
    • DEVER DE INFORMAR
12. TRC2013-09-10citado por 1

    1136/11.8TBGRD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o

    • SEGURO DE GRUPO
    • SEGURO DE VIDA
    • REQUISITOS
    • VALIDADE
    • ANULABILIDADE
    • CONTRATO
13. TRC2011-06-21citado por 1

    541/09.4TBSEI.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    1. Ao contrário do que ocorre com o “erro na declaração”, no

    • COMPRA E VENDA
    • ANULABILIDADE
    • ERRO VÍCIO
14. TRE2026-07-14

    549/24.0T8ORM-A.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Por se

    • REGISTO AUTOMÓVEL
    • FORÇA PROBATÓRIA
    • PRESUNÇÃO
    • INVENTÁRIO
    • ANULABILIDADE
15. TRC2026-04-28

    576/24.7T8CTB.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do

    • DOAÇÃO
    • MAIOR ACOMPANHADO
    • ACTOS PRATICADOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACÇÃO
    • ANULABILIDADE
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL
    • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
16. TRG2026-01-15

    6285/24.0T8GMR-A.G1

    Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

    I – A interpretação das normas jurídicas não deve cingir-se à letra

    • COMPRA E VENDA ENTRE PAIS E FILHOS
    • CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES
    • ANULABILIDADE
    • PRAZO DE CADUCIDADE
    • CONHECIMENTO DO NEGÓCIO
    • MAIORIDADE
17. TRE2025-11-13

    559/22.1T8ALQ.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    Sumário: I. A causa de pedir da presente ação é abrangente no

    • NEGÓCIO USURÁRIO
    • ANULABILIDADE
    • CAUSA DE PEDIR
    • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • CADUCIDADE
18. TRE2025-07-10

    3293/23.1T8STB.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica

    • CAUSA DE PEDIR
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • FACTO CONSTITUTIVO
    • ANULABILIDADE
    • PEDIDO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
19. TRE2025-05-08

    2499/23.8T8FAR.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    I. Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia

    • ASSEMBLEIA GERAL
    • CONVOCATÓRIA
    • ESTATUTOS
    • ANULABILIDADE
20. TRE2025-01-30

    248/23.0T8TVR.E1

    Relator: ANA PESSOA

    Sumário1: I. Por força do artigo 157º do Código Civil, que prevê

    • CONDOMÍNIO
    • CONFLITO DE INTERESSES
    • ANULABILIDADE
    • DELIBERAÇÃO