161 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... assumido pela seguradora no contrato, com incidência na quantificação do prémio; III – A referida anulabilidade actua, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS, mediante declaração da seguradora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que se trata de uma anulabilidade; 5 - Porém, não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação ... celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias à celebração do contrato, a anulabilidade só existe desde que as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na opinião
Relator: FONTE RAMOS
nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas que só os ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
doutrina e a uniformidade da jurisprudência têm interpretado como reportando-se ao vício da anulabilidade do contrato, não há sua nulidade, solução que já foi adoptada no vigente Regime Jurídico ... verificação de omissões ou inexactidões dolosas. V - A sanção da invalidade (por nulidade ou anulabilidade) do contrato de seguro prevista no artº 429º do C. Comercial reporta-se à previsão
Relator: ISABEL ROCHA
irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia
Relator: TELES PEREIRA
negócio assente, face à seguradora, numa base falseada. VI – Este desvalor acarreta a anulabilidade do contrato, no regime do Código Comercial, por aplicação, terminologicamente actualizada, do artigo 429º deste Diploma
Relator: TELES PEREIRA
licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... assumido pela seguradora no contrato, com incidência na quantificação do prémio; VI – A referida anulabilidade actua, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS, mediante declaração da seguradora
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base ... mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um minus em relação ao pedido de nulidade formulado pelas partes, cujas alegações no tocante
Relator: MANUEL BARGADO
revogado artigo 429º do Código Comercial, só o comportamento doloso do segurado conduz à anulabilidade do contrato, como decorre inequivocamente do nº 1 do art. 25º da LCS. III – Não ... preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado. IV - A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS não exige a verificação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
segurador não está obrigado a cobrir o sinistro, seguindo-se o regime geral da anulabilidade do contrato, quando o acidente ocorra antes de a seguradora ter tido conhecimento desse incumprimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência
Relator: JORGE ARCANJO
429º do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
nulidade” do contrato com base nas declarações inexactas ou reticentes, estamos antes perante a anulabilidade (correspondente à antiga nulidade relativa), atentos os interesses em presença e ainda porque o referido ... Cód. Civil quanto à legitimidade para arguir a anulabilidade, ao prazo de arguição, e ainda à possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro
Relator: TELES PEREIRA
nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma “anulabilidade”, conforme constitui entendimento unânime da jurisprudência. II – A ocultação ou transmissão ambígua da realidade consabidamente relevante à seguradora ... Comercial não continha qualquer afloramento dessa ideia de causalidade como pressuposto da anulabilidade do contrato de seguro, nas situações em que o segurado ou beneficiário prestaram à seguradora, no processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: MANUEL BARGADO
pelo menos, de sentido diferente. II - O vício que serve de fundamento à anulabilidade do negócio jurídico cessa quando o interessado dele toma conhecimento. III - O prazo de caducidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade, mas de anulabilidade daquele contrato
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada