TCANsó sumário
00255/04.1BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
respectiva noção contidos no art. 120.º do CPA. VI. As ilegalidades que se traduzem na infracção aos princípios da igualdade e da imparcialidade e ao disposto ... especial com o desvalor da nulidade, gerando apenas mera anulabilidade. VII. E a pretensa ilegalidade traduzida na infracção ao disposto nos arts. 60.º e 68.º do RJUE