00255/04.1BEBRG

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

ilegalidades que se traduzem na infracção aos princípios da igualdade e da imparcialidade e ao disposto no art. 106.º, n.º 3 do RJUE não são cominadas

• CADUCIDADE DO DIREITO ACÇÃO
• ANULABILIDADE/NULIDADE
• NULIDADE SENTENÇA