TCANsó sumário
00353/06.7BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vertente o prazo ali enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado nesse âmbito pelo art. 175.º. V. O prazo ... instauração, em 07/02/2006, da acção administrativa especial em presença mostra-se tempestiva porquanto a contagem do prazo previsto