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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

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    • TCAS19

    Ano

    • 20261
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    • 20051
    • 20021

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO5
    • IEFP2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • INTERRUPÇÃO2
    • DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA NO ÂMBITO DE UM CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR ASSESSOR1
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL1
    • DESPESAS ELEGÍVEIS1
    • AVALIAÇÃO1
    • PEDIDO CONDENATÓRIO1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS1
    • RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES COMO TENDO COMPETÊNCIA NOS DOMÍNIOS DA FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAIS1
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA AO IEFP. CADUCIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. QUESTÕES NOVAS1
    • LEI N.º 12-A/2008, DE 27/021
    • PARECER CAMARÁRIO1
    • I.E.F.P1
    • RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÕES1
    • LEGITIMIDADE1
    • INDEMNIZAÇÃO PELO RISCO1
    • REJEIÇÃO LIMINAR1
    • DECRETO-LEI N.º 437/78, DE 28/121
    • PORTARIA N.º 66/90, DE 27/011
    • IVA1