TCANsó sumário
00255/04.1BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade II. São nulos, nos termos do disposto ... sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma os sujeitos, a vontade, o objecto e o fim público. III. São nulos por expressa