7180/12.0TBBRG.G1

Relator: HEITOR GONÇALVES

I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo

• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DO CONTRATO
• ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO