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1. TRE2026-06-18

   13/26.2YERVR

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no artigo 46.º da Lei n.º

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRG2023-07-10

   38/20.1T8CBC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • BALDIOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
   • OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
3. TRE2019-01-17

   3328/17.7T8STR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes

   • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE DO BANCO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO