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Relator: PAULA DO PAÇO
indisponíveis e irrenunciáveis durante a vigência do contrato de trabalho. II. Numa ação com processo comum em que é pedido o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho ... trabalho desde 23-09-2022, ao abrigo do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho. IV. Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem
Relator: LUÍS JARDIM
tribunal ao decidir como decidiu (…)”. 2. Inexistindo à data do início da relação laboral, 1 de agosto de 2001, qualquer instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, de natureza negocial, aplicável ... IPSS assumida pela ré e a circunstância de esta não ser parte de qualquer processo negocial. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho, outorgado em 16 de outubro
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. As diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que