TRE
2958/21.7T8PTM.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
venha a existir à data da cessação desse contrato, após o cumprimento do aviso prévio legalmente previsto, razão pela qual consta “conforme tenha” e não “conforme venha a ter até
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
venha a existir à data da cessação desse contrato, após o cumprimento do aviso prévio legalmente previsto, razão pela qual consta “conforme tenha” e não “conforme venha a ter até