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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional117
    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCONST120

    Ano

    • 202620
    • 202560
    • 202428
    • 20239
    • 19961
    • 19942

    Descritor

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    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • PROPRIEDADE PRIVADA2
    • TRIBUNAL FISCAL2
    • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS2
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    • ESTADO DE DIREITO1
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE1
    • IMPENHORABILIDADE1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • TÍTULO EXECUTIVO1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS1
    • INPENHORABILIDADE1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1