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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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Talvez procure por

  • Regime fiscal privilegiado3
  • Regime fiscal1
  • Crime privilegiado1
  • Irc – pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado2
  • Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado3
  • Pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado2

    Fonte

    • Jurisprudência26

    Tribunal

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    • TCAS26

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20231
    • 20204
    • 20154
    • 20131
    • 20121
    • 20111
    • 20093
    • 20055
    • 20041
    • 20031

    Descritor

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    • IVA3
    • PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO3
    • IRC3
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA2
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC2
    • PAGAMENTO A ENTIDADES NÃO RESIDENTES E SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO2
    • OPERAÇÕES SIMULADAS2
    • INVERSÃO ÓNUS DA PROVA2
    • DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS2
    • REGIME FISCAL PRIVILEGIADO2
    • NULIDADES DA SENTENÇA2
    • NORMA ESPECIAL ANTI ABUSO2
    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C2
    • TRIBUTAÇÃO DE LUCROS2
    • RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DOS ARTºS 6º E 13º DO DL Nº 108/80, DE 9/51
    • PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL1
    • COMISSÕES PAGAS A SOCIEDADES EMITENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO1
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE1
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO1
    • VÍCIO DE FORMA1
    • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT1
    • INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS E PRINCÍPIO DA DECLARAÇÃO1
    • INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA1
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO1
    • PROMESSA DE COMPRA E VENDA1