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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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Talvez procure por

  • Regime fiscal privilegiado3
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  • Crime privilegiado1
  • Irc – pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado2
  • Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado3
  • Pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado2

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN3

    Ano

    • 20221
    • 20201
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • IRC1
    • PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE1
    • REGIME FISCAL PRIVILEGIADO1
    • IRC; PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA; PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES E SUJEITAS A REGIME FISCAL PRIVILEGIADO; ARTIGO 59.º DO CIRC; ÓNUS DA PROVA1
    • 57º-A DO CIRC1
    • RETROACTIVIDADE1
    • 640º DO CPC1
    • PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES1