TCASsó sumário
07510/03
Relator: Rui Pereira
cristalização duma dada situação de facto no tempo. IV – Se no termo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 19º do EFJ o recorrente ainda não detinha
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Relator: Rui Pereira
cristalização duma dada situação de facto no tempo. IV – Se no termo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 19º do EFJ o recorrente ainda não detinha
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
disposto nos arts. 306º e 307º do Cód. Civil, no tocante ao inicio do prazo de prescrição de remunerações decorrentes do direito a novo reposicionamento