PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
35/2014, de 20 de junho, ou seja, as faltas por doença dadas por pessoa com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência. 10.ª — O artigo ... artigo 196.º, decorre que as faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente, por doença que decorra da deficiência, não devem ser descontadas na antiguidade, ainda que ultrapassem