2 resultados

1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Parecer n.º 35/2015, de 12 de novembro de 2015, relativamente à proteção na parentalidade. 40.ª — Não é esse o caso, pois não há nenhuma lacuna. Pelo contrário

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
2. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 56/1997

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas

   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
   • FALTAS PARA ASSISTENCIA A MENORES
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS POR DOENÇA
   • REMUNERAÇÃO BASE