PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1946
Relator: LOPES NAVARRO
Pelas razões expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de
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Relator: LOPES NAVARRO
Pelas razões expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº