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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência18

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS18

    Ano

    • 20241
    • 20211
    • 20181
    • 20161
    • 20111
    • 20081
    • 20072
    • 20051
    • 20042
    • 20031
    • 20025
    • 20001

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO4
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR4
    • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA E DA EFECTIVIDADE4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • EMOLUMENTOS REGISTRAIS2
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS2
    • IVA2
    • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IVA2
    • QUESTÃO NOVA2
    • FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.8, Nº.1, DO R.G.I.T1
    • VÍCIO DE PROCEDIMENTO1
    • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO1
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA/DESCRIÇÃO SUMÁRIA/IRC1
    • INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO1
    • VIOLAÇÃO DIRECTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA JUSTIÇA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE1
    • ARTIGO 63.º DA CRP1
    • PROCESSO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – ADVOGADO – PENA DE MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE – NULIDADE INSUPRÍVEL1
    • RECURSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO1
    • EMOLUMENTOS NOTARIAIS1
    • ABUSO DE DIREITO1