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  • Finalidade e âmbito1
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2228
    • Jurisprudência246

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2474

    Ano

    • 2026468
    • 2025835
    • 2024663
    • 2023257
    • 19984
    • 19976
    • 199614
    • 199511
    • 199430
    • 199334
    • 199222
    • 199118
    • 199019
    • 198915
    • 198815

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL104
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE86
    • GARANTIAS DE DEFESA44
    • PROCESSO CRIMINAL36
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL30
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS27
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO26
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE25
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO25
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA24
    • GOVERNO23
    • RECURSO ELEITORAL23
    • PRAZO19
    • RECLAMAÇÃO19
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO19
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL19
    • RADAR18
    • AUTO DE NOTICIA18
    • FE EM JUIZO18
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA18
    • PROVA17
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO17
    • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS17