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Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
serviços aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de subsídios de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
instrumentos de regulação colectiva do trabalho, acrescendo os subsídios de férias e de Natal; os valores pagos pela ré à autora referentes ao reembolso do seguro social voluntário
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é