16 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar, nas faltas por acidente em serviço ou por doença profissional ... doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo do Estado. 4.ª — Uma vez aplicado, subsidariamente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
princípios básicos constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo ... 131/91, de 2 de Abril), não só por se tratar de norma especial, como por essa ser a solução que melhor se coaduna com a convergência tendencial mencionada na conclusão
Relator: Rui Pereira
promoção ao posto de capitão e seguintes, era exigido aos Oficiais, como condição especial de promoção, a frequência do CPC com aproveitamento, considerou, e bem, que atingindo o recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
retroactiva especifica; 2 - O Decreto n 534/76, de 8 de Julho, não fixando prazo especial para a sua vigencia, entrou em vigor nos termos do disposto no artigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a