PGR-CC
Parecer n.º 23/1988
Relator: FERREIRA RAMOS
posições relativas dos funcionarios e, uma vez decorrido o prazo de reclamação ou esgotados outros meios de impugnação, tornam-se definitivas e imodificaveis, sem embargo de poderem ser rectificados ... relativamente a reclamante e a lista de antiguidade em causa, não se esgotaram os meios de impugnação, pressuposto necessario para que a lista se tivesse convertido em definitiva e imodificavel