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Nada encontrado para “EMPRESA MUNICIPAL”.

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  • Empresas municipais3

    Fonte

    • Jurisprudência23

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF23

    Ano

    • 20252
    • 20232
    • 20222
    • 20181
    • 20144
    • 20136
    • 20122
    • 20101
    • 20071
    • 20061
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • EMPRESA MUNICIPAL4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • ABASTECIMENTO DE ÁGUA3
    • CEDENCIA2
    • EMPRESA PÚBLICA2
    • CONCESSIONÁRIA2
    • CONCESSIONÁRIO2
    • MERCADO MUNICIPAL2
    • COBRANÇA COERCIVA2
    • HABITAÇÃO SOCIAL. DESPEJO. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONFLITO NEGATIVO1
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • EMPRESA CONCESSIONÁRIA1
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • DÍVIDA1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • CÂMARA MUNICIPAL1
    • RECURSO1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1