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Relator: Rui Pereira
43/76 [cfr. as disposições finais do DL nº 43/76]. II – Por conseguinte, a dispensa à realização de cursos, estágios ou provas, constante do nº 2 do artigo ... caso desta ser julgada compatível com o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez – poderem optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
igual modo, devem ser compreendidas as faltas dadas ao abrigo de dispensa ao serviço no âmbito da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos, sob o artigo 16.º do Decreto ... artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo que as faltas por dispensa ao serviço no âmbito da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos não são descontadas à antiguidade
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é