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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada ... magistrado do Ministério Público, motivadas por acidente em serviço ou por doença profissional, não descontam na antiguidade, mesmo quando excedam 180 dias no mesmo ano civil
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
pela Secção de Contabilidade e Expediente do INTP, somos de opinião que devem ser descontadas na antiguidade todas as faltas justificadas, alem de 30, dadas em cada ano, com excepção
Relator: JOÃO MIGUEL
faltas incluem-se no conjunto das faltas dadas pelo próprio funcionário que podem ocasionar desconto no vencimento de exercício, até ao limite de 30 dias de faltas por ano, seguidos
Relator: FERREIRA RAMOS
Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por funcionarios oriundos das ex-colonias, quando são integrados nos quadros da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a