TCASsó sumário
12434/03
Relator: Rui Pereira
I – Tendo o recorrente sido qualificado como DFA em 24-1-2001
2 resultados
Relator: Rui Pereira
I – Tendo o recorrente sido qualificado como DFA em 24-1-2001
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º