PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parte final da alínea e) do artigo 196.º, decorre que as faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente, por doença que decorra da deficiência, não devem ... referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter a justificação das faltas