Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TCAScitado por 8só sumário

    03748/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente ... trabalhador, temos de nos socorrer do conteúdo desse conceito tal como vigora no direito laboral; 3. E neste direito, encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector