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    • INCUMPRIMENTO DE ACORDO1
    • CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO1
    • PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL1
    • RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSITÁRIO-TRANSPORTADOR1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL1
    • RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS1
    • INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR PELA QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS1
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL1
    • 110-2020- COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVELIA OPERANTE1
    • CONTRATO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS1
    • AUGI - DIREITO DE REGRESSO1