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Nada encontrado para “USOS DA EMPRESA”.

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  • Usos da empresa6
  • Empresa27
  • Interesse da empresa1
  • Interesse da empresa1
  • Abandono da empresa1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)51

    Tribunal

    • PGR-CC51

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20242
    • 20232
    • 20221
    • 20212
    • 20203
    • 20191
    • 20181
    • 20175
    • 20162
    • 20142
    • 20131
    • 20122
    • 20101

    Descritor

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    • EMPRESA PÚBLICA7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • COMISSÃO DE SERVIÇO5
    • NULIDADE5
    • GESTOR PÚBLICO5
    • MUNICÍPIO5
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • INSTITUTO PÚBLICO4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • ESTADO4
    • REQUISIÇÃO4
    • TUTELA ADMINISTRATIVA4
    • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS3
    • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL3
    • AJUSTAMENTO ANUAL3
    • REGIME DE PESSOAL3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • REGULAMENTO3
    • SERVIÇO PÚBLICO3
    • INSTRUÇÕES3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA3
    • ATRIBUIÇÕES3
    • COMPETÊNCIA3