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Relator: MILLER SIMÕES
Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram ... contada a antiguidade que tinham nesse quadro e na sua categoria ou classe, salvo no caso de terem sido colocados, por força da lista referida na conclusão anterior, em lugares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
limite. 34.ª — Norma que não pode aplicar-se aos magistrados do Ministério Público (salvo pessoas com deficiência, como se viu) pois não constitui legislação especial, tal como exige
Relator: JOÃO MIGUEL
conclusão anterior são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, salvo quanto à remuneração; 3.ª Para efeitos de remuneração, as aludidas faltas incluem
Relator: LOURENÇO MARTINS
Salvo disposição legal em contrario, a contagem da antiguidade do funcionario da administração central inicia-se na data da publicação do extrato do despacho de nomeação ou promoção no Diario
Relator: CABRAL BARRETO
antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção geral ou organismo equiparado, salvo quando a lei disponha de forma diversa; 2 - O funcionario adido integrado nos quadros permanentes
Relator: CABRAL BARRETO
Salvo disposição legal em contrario, a contagem da antiguidade do funcionario da administração central inicia-se na data da publicação do extrato do despacho de nomeação ou promoção no Diario
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por