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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
limite de 180 dias por ano. 20.ª — Com efeito, já não se encontra norma jurídica alguma no regime do trabalho em funções públicas que possa aplicar-se subsidiariamente ... faltas por doença, desde que justificadas, contarem para a antiguidade, sem limite. 34.ª — Norma que não pode aplicar-se aos magistrados do Ministério Público (salvo pessoas com deficiência, como
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
expressão "antiguidade na categoria" que faz parte da previsão da norma do nº 2, alineas a) e b), do artigo 2º do Decreto-Lei nº 393/90, de 11 de Dezembro ... particular, no tocante a funcionario ou agente de cuja progressão nos escalões descongelados pela norma do nº 2, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 393/90 se trate, essa duração
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Decerto-Lei n 131/91, de 2 de Abril), não só por se tratar de norma especial, como por essa ser a solução que melhor se coaduna com a convergência tendencial
Relator: TAVARES DA COSTA
rectificado no n 151, de 4 de Julho seguinte, o juri contrariou as normas juridicas com as quais devia conformar e preteriu a fundamentação necessaria atribuida a candidata MARIA
Relator: FERREIRA RAMOS
Revolução a apreciação e declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade das suas normas
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por