TCASsó sumário
12434/03
Relator: Rui Pereira
promoção ao posto de capitão e seguintes, era exigido aos Oficiais, como condição especial de promoção, a frequência do CPC com aproveitamento, considerou, e bem, que atingindo o recorrente
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Relator: Rui Pereira
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I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
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