TCASsó sumário
12434/03
Relator: Rui Pereira
exigido aos Oficiais, como condição especial de promoção, a frequência do CPC com aproveitamento, considerou, e bem, que atingindo o recorrente o limite de idade para a passagem à situação
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Relator: Rui Pereira
exigido aos Oficiais, como condição especial de promoção, a frequência do CPC com aproveitamento, considerou, e bem, que atingindo o recorrente o limite de idade para a passagem à situação
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da