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Nada encontrado para “PRAZOS ORDENADORES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4117

    Tribunal

    • CAAD-T4011
    • CAAD-A106

    Ano

    • 2026303
    • 2025530
    • 2024578
    • 2023287
    • 2022347
    • 2021262
    • 2020263
    • 2019286
    • 2018211
    • 2017254
    • 2016253
    • 2015262
    • 2014193
    • 201358
    • 201230

    Descritor

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    • IRC237
    • IRS98
    • Retenção na fonte71
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • IVA60
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Ónus da prova41
    • retenção na fonte38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS36
    • Ineptidão da petição33
    • Juros indemnizatórios33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • liberdade de circulação de capitais32
    • Direito da União Europeia31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Direito à dedução31
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • Isenção29
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • OIC27
    • Livre Circulação de Capitais26
    • Livre circulação de capitais25
    • Legitimidade processual25