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Nada encontrado para “PRAZOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR”.

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  • Nulidade do procedimento disciplinar2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1753

    Tribunal

    • CAAD-T1673
    • CAAD-A80

    Ano

    • 2026113
    • 2025230
    • 2024253
    • 2023129
    • 2022137
    • 2021152
    • 2020115
    • 2019151
    • 201898
    • 201793
    • 2016111
    • 201583
    • 201460
    • 201312
    • 201216

    Descritor

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    • IRC77
    • IRS39
    • IVA32
    • Art27
    • Ónus da prova18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • Ilegitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Inconstitucionalidade14
    • RFAI13
    • Juros indemnizatórios13
    • Derrama municipal13
    • Arts12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Isenção11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Pro rata11
    • Acto tributário10
    • Locação financeira10
    • SIFIDE10
    • Despesas não documentadas10