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Nada encontrado para “PERMANENTE”.

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  • Permanente1
  • Crime permanente4
  • Quadro permanente12
  • Membro permanente1
  • Infração permanente2
  • Certidão permanente1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2181

    Tribunal

    • CAAD-T2116
    • CAAD-A65

    Ano

    • 2026192
    • 2025279
    • 2024289
    • 2023170
    • 2022169
    • 2021143
    • 2020122
    • 2019153
    • 2018102
    • 2017138
    • 2016180
    • 2015114
    • 201475
    • 201337
    • 201218

    Descritor

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    • IRC138
    • IRS81
    • retenção na fonte37
    • OIC36
    • liberdade de circulação de capitais34
    • distribuição de dividendos33
    • Princípio da igualdade33
    • Princípio da capacidade contributiva33
    • artigo 63.º do TFUE32
    • IVA31
    • Retenção na fonte28
    • Ónus da prova28
    • Livre circulação de capitais27
    • Organismos de Investimento Coletivo23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • retroatividade da lei fiscal20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Mais-valias17
    • Isenção17
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE16
    • inconstitucionalidade do art16
    • Reinvestimento15
    • Violação do Direito da União Europeia15
    • RFAI15
    • Retenção na fonte de IRC14