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Nada encontrado para “EMPRESA MUNICIPAL”.

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Talvez procure por

  • Empresa municipal18
  • Empresa municipal2
  • Empresa municipal1
  • Empresa pública municipal2
  • Natação/empresa municipal1
  • Empresas municipais3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1493

    Tribunal

    • CAAD-T1491
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202696
    • 2025142
    • 2024145
    • 202369
    • 202274
    • 202167
    • 202071
    • 2019152
    • 2018115
    • 2017136
    • 2016140
    • 2015117
    • 2014112
    • 201327
    • 201230

    Descritor

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    • IRC113
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Terrenos para construção23
    • terreno para construção22
    • liberdade de circulação de capitais22
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • OIC18
    • Derrama17
    • retenção na fonte16
    • artigo 63.º do TFUE16
    • AIMI – Sujeição16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • Constitucionalidade15
    • Pressupostos processuais14
    • Derrama Municipal14
    • Inconstitucionalidade14
    • Derrama municipal14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • distribuição de dividendos13
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • terrenos para construção12
    • IRS11