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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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Talvez procure por

  • Regime fiscal privilegiado3
  • Regime fiscal1
  • Crime privilegiado1
  • Irc – pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado2
  • Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado3
  • Pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado2

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)47

    Tribunal

    • AT-IV47

    Ano

    • 20266
    • 20256
    • 202411
    • 20233
    • 20222
    • 20212
    • 20204
    • 20192
    • 20184
    • 20172
    • 20132
    • 20121
    • 20071
    • 20061

    Descritor

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    • Agravamento de taxa do IMI4
    • Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável3
    • Acordo de gestão centralizada de tesouraria3
    • Residente Não Habitual2
    • Atividade de floricultura e horticultura floral2
    • Horticultura floral de plantação em sacos de terra e substrato2
    • Taxas2
    • Enquadramento2
    • residente não habitual2
    • Alienação de imóvel no estrangeiro2
    • artigo 269.º do CIRE1
    • Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao beneficio fiscal1
    • Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS1
    • Mais valias mobiliárias1
    • Imposto Municipal sobre Imóveis1
    • Qualificação e Tributação1
    • Enquadramento fiscal de uma operação de alienação futura de participação detida em Cabo Verde imóvel1
    • Crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros1
    • Operação não sujeita a IVA1
    • controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável1
    • Importâncias pagas a residente em paraíso fiscal1
    • Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão1
    • Locação de imóveis1
    • Liquidação de imposto do selo sobre utilização do crédito, juros e comissões processamento da prestação, quando o encargo do imposto deva recair sobre um fundo de investimento imobiliário1
    • Transmissão da totalidade do património de uma entidade1