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Nada encontrado para “EMPRESA MUNICIPAL”.

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Talvez procure por

  • Empresa municipal18
  • Empresa municipal2
  • Empresa municipal1
  • Empresa pública municipal2
  • Natação/empresa municipal1
  • Empresas municipais3

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)204

    Tribunal

    • AT-IV204

    Ano

    • 202613
    • 202529
    • 202433
    • 202317
    • 20222
    • 20215
    • 20208
    • 20199
    • 201819
    • 201714
    • 20169
    • 20153
    • 20142
    • 20139
    • 201212

    Descritor

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    • Taxas14
    • Enquadramento11
    • Direito à dedução5
    • Operações Imobiliárias5
    • Operações imobiliárias5
    • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação4
    • Isenções3
    • Prédios para revenda3
    • Reabilitação urbana3
    • Empresas Municipais3
    • Inversão do sujeito passivo3
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • Empresa municipal2
    • Renuncia à isenção2
    • Trespasse2
    • verba 2.23 da Lista I2
    • redação antiga2
    • incidência objetiva2
    • Gestão de resíduos2
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana2
    • Poderes de autoridade2
    • direito à dedução2
    • Sujeito passivo de IMI2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Valor tributável2