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699/18.1GBVVD.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
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Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Na ausência de prova direta, a lei não permite extrair, no