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1. TRE2023-11-07

   149/23.1GJBJA-A.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • COACÇÃO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
2. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
3. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
4. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
5. TRE2021-03-23citado por 2

   617/19.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
6. TRC2023-09-27citado por 1só sumário

   8/20.0GBVLF.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE DECISÕES NO REGISTO CRIMINAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES QUE NÃO PODIA CONHECER
   • REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA
   • REENVIO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO PARA A FORMA COMUM
   • PENA PROPOSTA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO
7. TRC2023-03-22citado por 1só sumário

   208/22.8GBMBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Na descrição dos antecedentes criminais, em sede de enumeração dos factos

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
8. TRE2015-09-08citado por 1

   467/11.1GEPTM.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   Tendo os arguidos sofrido várias condenações anteriores em tribunal, mas nenhuma delas

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
9. TRC2024-09-11só sumário

   227/18.9JAGRD.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
10. TRE2024-07-11

    92/23.4GTEVR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

    • DESOBEDIÊNCIA
    • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
    • RECUSA
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
    • FINALIDADES DAS PENAS
11. TRE2024-05-21

    138/23.6PTFAR.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    Conquanto os antecedentes criminais do arguido não inviabilizem imperativamente a formulação do

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
12. TRC2023-10-25só sumário

    56/23.8GDLRA.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I – A elevada sinistralidade estradal, a par da dimensão que o crime

    • CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PREVENÇÃO GERAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PENAS CONCRETAS
13. TRC2023-10-11só sumário

    354/21.5PAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
14. TRE2023-01-24

    430/15.3T9LAG.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CADUCIDADE
    • INVALIDADE
15. TRE2023-01-24

    447/22.1GEALR.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza

    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PREVENÇÃO GERAL
    • PREVENÇÃO ESPECIAL
    • PENA DE PRISÃO
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
16. TRE2022-11-22

    436/21.3PBELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • PREVENÇÃO GERAL
    • PREVENÇÃO ESPECIAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
17. TRE2022-10-11

    69/21.4GBASL.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • PRESSUPOSTOS
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PREVENÇÃO GERAL
18. TRE2022-09-27

    572/21.6GHSTC.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada

    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • CONFISSÃO
    • VALORAÇÃO DA PROVA
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
19. TRE2022-09-13só sumário

    63/11.3TAAVS.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    I – O compêndio legal que encerra o CPenal, traça e exibe, confessadamente

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
20. TRE2022-09-13

    225/19.5T9ABF.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações

    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS