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1. TRE2023-01-12

   517/20.0T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir

   • CONTRATO-PROMESSA
   • ANIMUS POSSIDENDI
   • TRADIÇÃO DA COISA
2. TRG2021-06-15

   619/18.3T8FAF.G2

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- A posse, o poder que se manifesta quando alguém atua por

   • USUCAPIÃO
   • ANIMUS POSSIDENDI
   • PRESUNÇÃO
   • ANIMUS DOMINI