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1. TRE2022-06-30

   312/20.7T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil

   • COMPRA E VENDA
   • ANIMAL
   • DEFEITOS
2. TRC2016-01-12

   26/14.7T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA