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1. TRE2023-06-28

   3867/19.5T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º

   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • ANIMAL
   • CULPA
2. TRG2013-04-18

   2863/11.5TBGMR.G2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18

   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA