20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
passagens no local -com cadência não especificada- sem terem detectado a presença de qualquer animal. IV. Tratando-se à data de auto-estrada cujos nós de acesso não tinham colocada ... medidas adequadas ao evitamento daquele específico evento, nomeadamente “senão evitar a entrada do animal na faixa de rodagem, ao menos a sua oportuna detecção e a consequente remoção
Relator: JACINTO MECA
impedir o atravessamento por animais, a menos que se demonstre que a entrada do animal se ficou a dever a uma causa completamente estranha às características físicas da vedação ... esta tivesse mais meio metro ou um metro de altura, a entrada do animal teria ocorrido. VIII – Não basta uma vedação em bom estado de conservação para elidir a presunção
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
comodatário. O facto de o utente haver incumbido outrem da vigilância do animal (em relação aos quais o nº 1 do art. 493º do C. Civil estabelece uma presunção ... taurina, é manifesto que foi no seu próprio interesse que o mesmo utilizou o animal em causa, na qualidade de locador do mesmo – qualidade esta que de resto não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
provado que foi praticado ato médico veterinário do qual resultou a morte do animal, tendo o mesmo sido praticado com violação da leges artis (administração off-label de um medicamento ... sido previamente obtido consentimento informado do proprietário/curador do animal, verifica-se que a presunção de culpa prevista no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, não
Relator: CARVALHO MARTINS
construídas, que lhe tenham sido entregues. 2.- O aparecimento de um javali, animal de grande porte, na faixa de rodagem constitui reconhecido perigo para quem ali circula, cabendo, por isso ... cargo do automobilista a prova da negligência da concessionária ou da origem do animal porque não foi a prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade da actividade exercida de maneio animal, e independentemente de existir ou não culpa do empregador, decorre do artigo ... Apelante, acrescendo que nem sequer foi oportunamente alegado que a Ré tivesse sobre o animal um qualquer direito real de gozo, que permitisse a sua responsabilização por via do disposto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
24/2007, não é exigível a prova do concreto evento que levou à intromissão do animal na via e que tal processo lhe foi inteiramente alheio, sob pena de deturpação ... patrulhas procederam a passagens no local sem terem detetado a presença de qualquer animal, sendo necessário algo mais, sobretudo atendendo à circunstância de os nós de acesso não terem qualquer
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a entrega do animal, um exame médico pericial com vista a averiguar da existência do facto de onde
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na produção de acidente com animal, por culpa in vigilando do seu proprietário (artigos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dano real por este último sofrido e estando o comodatário obrigado a restituir o animal no estado em que o mesmo lhe foi entregue, o incumprimento desta obrigação
Relator: JAIME PESTANA
Seguradora, para quem os Segurados transferiram a responsabilidade civil por danos causados pelo animal agressor, até ao limite do montante do capital seguro, apenas pelo excedente não coberto pelo contrato
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
modo reduzidas que, em absoluto, eliminassem qualquer risco de intrusão de um animal, a verdade é que não é aceitável haver zonas fora de controlo, como são as zonas cobertas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acesso uma verdadeira servidão de passagem. 3. O condómino que tenha um cão como animal de companhia na sua fracção tem de rodear-se de cautelas, por forma a não
Relator: MANUEL BARGADO
concessão e de que não foi detectada ou comunicada a presença de qualquer animal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de